Mas a despeito de todo o afirmado, parece que o TST, diante da decisão citada no início desse breve artigo, deixa a entender que irá futuramente validar o 4º do art. AnÁlise estrutural do artigo 71 da clt Vencida a questão da constitucionalidade da Portaria 42/2007 do MTE e, considerando a revogação da Portaria 42/2007, torna-se necessário fazer uma análise estrutural do artigo 71 da CLT e seus parágrafos, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998 4. 71 da CLT, uma vez que, naquele Recurso de Revista, enfrentou demanda em que o contrato de trabalho foi firmado antes da Lei. 1 - N o excedendo de 6 horas o trabalho, ser , entretanto, obrigat rio um intervalo de 15 minutos quando a dura o ultrapassar 4.
Jornada - o intervalo do artigo 71 da clt e a lei jornada - turnos ininterruptos de revezamento - configuraÇÃo - irrelevÂncia da circunstÂncia de a reclamada paralisar suas atividades aos domingos. , por maioria, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 2º do artigo 844 da CLT quanto à expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita". O parágrafo 4º do mencionado artigo dispõe sobre a forma de execução dos honorários de sucumbência a serem suportados pela parte vencida e beneficiária da Justiça Gratuita.
Por maioria, ainda, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 3º do mesmo dispositivo quando dispões "o pagamento das custas a ue se refere o 2º é. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT (Lei /94) criou a figura das horas extras fictas, de modo que a supressão do intervalo intrajornada gera ao empregador a obrigação de pagar ao empregado o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50 (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.