A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sempre foi alvo de intenso debate, não só porque sedimenta rotineira suplantação dos importantes limites de 8 (oito) horas de jornada de trabalho (CF, art. 58-A da CLT, passando o regime de tempo parcial a ser de até trinta horas semanais, sem horas extras, ou vinte e seis horas, com possibilidade de horas extras até seis horas semanais (eram vinte e cinco horas).
58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Antonio Daud - 5ª edição Comentário: Do parágrafo 2º acima podemos extrair o conceito de grupo econômico para fins Antonio Daud Jr SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO Art.
1 o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) 1 o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
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(1) Jeder hat das Recht auf die freie Entfaltung seiner Persönlichkeit, soweit er nicht die Rechte anderer verletzt und nicht gegen die verfassungsmäßige Ordnung oder das Sittengesetz verstößt. O parágrafo 1º do Art 58 CLT diz o seguinte: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.