O texto da Constituição Federal de 1988 deve ser adequadamente interpretado para buscar a máxima efetivação dos direitos fundamentais e da democracia. #Artigo 61 ponto VII modificado pela Lei de 22 de agosto de 1988, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 23 de agosto de 1988. A Constituição brasileira de 1988 (1) foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após a reunião em Assembleia constituinte, em que representantes eleitos, com apoio da sociedade brasileira, escreveu a nova Carta Política para o país.
Este estudo se justifica na medida em que se percebe que mesmo diante da existência de um arcabouço jurídico de proteção e promoção dos direitos dos indígenas (no âmbito nacional e internacional) o Estado brasileiro não tem conseguido. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n os , de 20 de maio de 1971, , de 4 de março de 1993, , de 7 de julho de 1995, , de 26 de dezembro de 1996, , de 6 de agosto de 1997, , de 27 de maio de 1998, , de 24 de julho de 2000, , de 26 de abril de 2002, e dá outras.
artigo 5 da constituição brasileira de 1988 el:
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Este artigo propõe-se a apresentar análises de alguns elementos que contribuem para a constituição da Educação Especial brasileira como uma política pública, dando especial foco à formulação do que tem sido denominada de política de educação especial na perspectiva inclusiva ou educação tanto, o texto é construído a partir da configuração de dois.
Após a Constituição de 1988, o Ministério Público passa a ser independente de todos os Poderes de Estado e detentor de atribuições extremamente reforçadas de representante da sociedade, inclusive para questões coletivas de fundo civil, através da ação civil pública.