Artigo 6 da constituição federal de 1988

May 20, 2016 Tanto é assim que esta Nova Carta Constitucional teve 17 artigos dedicados à educação, dos quais 11 presentes num único e específico. Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. A Constituição de 1988 é ambígua de propósito No Brasil, o direito de propriedade só é garantido, desde que esta cumpra sua função social. Além disso, em certos casos, a Constituição Federal permite que desapropriações por necessidade ou interesse público aconteçam sem que haja o pagamento prévio de indenização em dinheiro.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual). Em seu primeiro artigo a Constituição Federal de 1988 nos dá um grande ensinamento pela luta por direitos, e dá o direito de ter representantes eleitos pelo povo e apontando e direcionando todo o poder a própria população, assim podendo percorrer todos os artigos da educação exigindo o cumprimento da Carta Magna por seus representantes.

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.



A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



For example, here are the headers for - artigo sexto da constituição:

  • artigo 6 da constituição federal de 1988
  • artigo 6 da constituição federal resumo

*

إرسال تعليق (0)
أحدث أقدم